O Projeto de Lei 478/2007 denominado
de ESTATUTO DO
NASCITURO cujo objetivo tem por objetivo garantir os
direitos da criança por nascer ou seja, garantir os direitos do nascituro. Este
Projeto foi reapresentado em 2007 pelos Deputados Luiz Bassuma e Miguel
Martini, ambos escolheram não se candidatar à reeleição em 2010.
O Estatuto do Nascituro está agora
tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e o
relator continua sendo o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou
parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na
CSSF. A tramitação por esta Comissão deve-se ao fato de que faz-se necessário
parecer pela adequação financeira e orçamentária, ou seja, como o Projeto prevê
despesas do Estado no apoio à criança cuja gestação decorreu de violência
sexual e mesmo assim a gestante resolveu ter o filho, mas, não tem condições
financeiras de criá-la.
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